Recurso de Multa de Trânsito

Quando é possível recorrer de uma multa?

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) garante ao condutor o direito de defesa e de recurso contra qualquer infração. Isso não significa que todo recurso será aceito: o que se avalia é se houve irregularidade no processo ou se a infração realmente ocorreu como descrito.

Algumas situações que costumam ser analisadas em um recurso:

• Dados do veículo, do local, da data ou da hora preenchidos de forma errada no auto de infração;
• Notificação enviada fora do prazo previsto em lei ou sem os requisitos obrigatórios;
• Ausência ou irregularidade da sinalização no local da infração;
• Equipamento de medição sem aferição ou sem certificação válida;
• Veículo clonado, vendido sem comunicação ou condutor diferente do indicado;
• Agravamento indevido da penalidade ou enquadramento incorreto no CTB.

As etapas do recurso administrativo

O processo administrativo de uma multa tem fases distintas, cada uma com seu prazo e seu órgão responsável. O prazo de cada etapa vem indicado na própria notificação, por isso é importante não deixar o documento de lado.

• Defesa da autuação (defesa prévia): apresentada ao órgão autuador logo após a notificação da infração. É a primeira oportunidade de apontar falhas antes de a multa ser aplicada;
• Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): quando a defesa da autuação não é aceita e a penalidade é imposta, cabe recurso à junta, que reanalisa o caso;
• Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): última instância administrativa, acionada quando a JARI mantém a penalidade.

Por que não pagar a multa antes de analisar?

Pagar a multa é, em regra, o encerramento da discussão sobre ela. Além disso, os pontos na CNH são computados independentemente do pagamento, e o acúmulo deles pode levar à suspensão do direito de dirigir. Por isso, antes de pagar, vale entender se existe fundamento para contestar.

Mesmo multas consideradas leves merecem atenção: elas somam pontos e podem pesar no prontuário do condutor ao longo de 12 meses.

Como funciona a análise na Limpa Multas

Nosso trabalho começa pela leitura detalhada da notificação e do auto de infração. A partir dela, verificamos prazos, requisitos formais e a coerência dos dados, e só então definimos a estratégia de defesa mais adequada ao seu caso.

A análise inicial é feita pelo WhatsApp. Nenhum advogado pode garantir o resultado de uma causa, mas uma defesa técnica e dentro do prazo permite que todas as possibilidades legais sejam exploradas.